Termos de Uso e Condições Gerais

Vigência a partir de 07 de julho de 2026

1. Disposições Gerais

Os presentes Termos de Uso e Condições Gerais ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Nexooh, doravante nexooh.com.br, destinada à gestão, comercialização e operação de mídia exterior (OOH/DOOH), incluindo, sem limitação, outdoor, empena, front light, busdoor, mobiliário urbano e painéis de LED, entre outros formatos.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. O uso continuado da plataforma após eventuais atualizações constitui aceitação tácita dos novos termos.

Controladora: Paula Leontina Pereira Marcolino — ME, CNPJ 41.818.753/0001-96, com sede em Brasília — Distrito Federal.

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

Plataforma: o sistema Nexooh, compreendendo o marketplace público, o painel administrativo, o portal do cliente/exibidor e todos os demais módulos integrados, acessível por meio do domínio nexooh.com.br ou rotas internas;
Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo administradores, exibidores, agências de publicidade, anunciantes, clientes e parceiros comerciais;
Exibidor: empresa ou profissional autônomo titular de pontos de mídia exterior cadastrados na Plataforma, responsável pela disponibilização e operação de suas faces comerciais;
Ponto de Mídia (Estrutura): a unidade física que comporta uma ou mais faces publicitárias (poste, fachada, painel, mobiliário, etc.);
Face: a unidade vendável — cada ponto pode conter múltiplas faces com dimensões, materiais e condições comerciais distintos;
Proposta: oferta comercial formalizada pela Nexooh ou pelo Exibidor, contendo descrição dos pontos selecionados, período, valores, condições comerciais e demais informações pertinentes;
Campanha: conjunto de veiculações publicitárias aprovadas e operacionalizadas em determinado período, vinculadas a uma proposta ou contrato;
Cobrança: instrumento de cobrança gerado a partir de proposta aprovada, contrato ou demanda de serviço, contendo os valores devidos e respectivos meios de pagamento.

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar funcionalidades restritas da Plataforma, o usuário deverá criar uma conta mediante o fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados. O usuário é integralmente responsável por:

Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), sendo vedada a cessão ou compartilhamento com terceiros;
Notificar imediatamente a Controladora em caso de uso não autorizado de sua conta ou de vulnerabilidade de segurança;
Manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados;
Não utilizar a conta de forma contrária a estes Termos ou à legislação vigente;
Comunicar eventuais inconsistências ou erros de forma tempestiva.

A Nexooh reserva-se o direito de suspender, restringir ou cancelar, temporária ou permanentemente, contas que violem estes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.

4. Uso Autorizado da Plataforma

O uso da Plataforma é autorizado exclusivamente para os fins legítimos de gestão, consulta e contratação de mídia exterior. É expressamente vedado ao usuário:

Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros;
Tentar acessar, ler, copiar, modificar ou excluir dados de outra organização sem autorização expressa;
Realizar extração automatizada de dados em massa (scraping, crawling, exportação não autorizada);
Sobrecar a Plataforma com requisições excessivas, ataques de negação de serviço (DoS) ou qualquer ação que comprometa sua disponibilidade;
Falsificar, adulter ou manipular dados de propostas, contratos, documentos, transações financeiras ou registros operacionais;
Publicar ou disseminar conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual, marcas, dados pessoais ou sigilos comerciais de terceiros;
Utilizar informações de disponibilidade obtidas na Plataforma para contatar diretamente Exibidores, burlando o sistema de propostas da Nexooh;
Reproduzir, copiar ou distribuir integral ou parcialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa.

5. Propostas e Campanhas

As propostas comerciais geradas por meio da Plataforma constituem oferta vinculada às condições especificadas no instrumento respectivo. A aprovação de proposta pelo destinatário implica aceite vinculado das condições ali descritas.

O destinatário reconhece e aceita que:

A disponibilidade dos pontos de mídia listados é verificada pela Nexooh no momento da aprovação, não sendo garantida disponibilidade futura;
Valores, períodos e condições descritos estão sujeitos a eventuais ajustes conforme negociação prévia;
A Nexooh atua como intermediária entre as partes, e a responsabilidade sobre os pontos de mídia permanece com o Exibidor titular;
A emissão e a execução da campanha dependem da aprovação prévia dos devidos procedimentos operacionais.

6. Pagamentos e Cobranças

Os pagamentos são processados por meio de gateways de pagamento integrados à Plataforma (ASAAS, Mercado Pago, Pix, boleto ou pagamento manual). A Nexooh atua como intermediária no processamento de transações financeiras e não se responsabiliza por:

Indisponibilidade temporária ou definitiva dos serviços de gateway de pagamento;
Atrasos, falhas ou erros nos processos de compensação bancária ou liquidação;
Inadimplência do Pagador no pagamento de cobranças devidas;
Erros de informação inseridos pelo Pagador ao realizar pagamento.

Cobranças não pagas no vencimento poderão acarretar juros e encargos moratórios conforme previsto na legislação vigente, bem como ensejar a suspensão de acesso a funcionalidades da Plataforma e o registro de inadimplência, quando aplicável.

7. Portal da Gráfica e Produção

O acesso ao portal da gráfica é concedido por meio de token específico com validação de hash, expiração programada e limite de acessos. O Exibidor e seus fornecedores comprometem-se a:

Manter estrita confidencialidade de todas as informações acessadas, incluindo preços, clientes, campanhas e especificações técnicas;
Não reproduzir, distribuir ou armazenar, em meio próprio, cópias de artefim, documentos técnicos ou materiais de produção;
Comunicar prontamente eventuais problemas de produção, defeitos em artefim ou atrasos na entrega;
Utilizar exclusivamente os canais oficiais da Plataforma para informar o status de produção.

A Nexooh não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Exibidor ao cadastrar seus pontos ou campanhas na Plataforma.

8. Isolamento Multi-Tenant e Confidencialidade

A Plataforma opera em modelo multi-tenant, com isolamento lógico de dados entre organizações. Cada Exibidor possui seu próprio espaço com acesso restrito às suas faces, propostas, campanhas, financeiro e configurações.

É vedado ao usuário:

Acessar, ler ou modificar dados de outra organização sem conexão formal autorizada;
Editar, excluir ou interferir em pontos de mídia de terceiros;
Visualizar informações financeiras (margens, custos de produção, repasses, comissões) que não pertençam à sua organização;

Violações desta cláusula configuram justo motivo para suspensão imediata do acesso, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

9. Propriedade Intelectual e Conteúdo

Todos os elementos de software, design, layout, logotipos, marca, textos e funcionalidades integrados à Plataforma são de propriedade da Controladora ou devidamente licenciados, protegidos pela Lei nº 9.610/98 e legislação correlata.

Os dados de inventário (pontos de mídia, faces, localizações, fotografias, preços) são de propriedade dos respectivos Exibidores cadastrados. A Nexooh detém autorização para exibição desses dados no marketplace público, mas não se confunde com titularidade.

É vedada a reprodução, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Controladora.

10. Limitação de Responsabilidade

A Nexooh emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A Plataforma poderá ser temporariamente indisponível para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.

A Nexooh não se responsabiliza por:

Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de decisões comerciais baseadas em informações da Plataforma, que são de caráter referencial e devem ser validadas pelo usuário junto ao Exibidor;
Erros, indisponibilidade ou atraso nas informações fornecidas por terceiros, incluindo APIs de consulta de CNPJ, gateways de pagamento e serviços de infraestrutura;
Conteúdo publicado por Exibidores ou Usuários que viole direitos de terceiros;
Perdas ou danos decorrentes de uso indevido, negligência ou inobservância destes Termos por parte do Usuário;
Falhas na execução de serviços por parte de Exibidores, gráficas ou demais fornecedores parceiros, que são responsáveis exclusivos por suas obrigações.

11. Indenização

O Usuário concorda em isentar a Nexooh, seus administradores, colaboradores e parceiros, de quaisquer reivindicações, demandas, ações judiciais, extrajudiciais, danos, custos e despesas decorrentes de:

Uso inadequado da Plataforma ou de informações nela contidas;
Descumprimento de cláusulas destes Termos;
Violação de direitos de terceiros envolvidos em transações realizadas por meio da Plataforma;
Decisões comerciais tomadas com base nos dados disponibilizados, que são de inteira responsabilidade do Usuário;

Esta cláusula de indenização não se aplica na medida em que decorra de atos ilícitos ou dolo do próprio representante da Controladora, nem exonera a Controladora de responsabilidade por danos causados por dolo ou culpa grave.

12. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia ou litígio decorrente do uso da Plataforma será submetido ao foro da Comarca de Brasília — Distrito Federal, com renúncia expressa a qualquer outro foro, inclusive o de domicílio das partes, salvo disposição legal em contrário.

A Nexooh reserva-se ao direito de, a seu exclusivo critério, suspender contas ou funcionalidades da Plataforma que estejam sendo utilizadas de forma abusiva, contrária à legislação ou que prejudiquem o funcionamento adequado dos serviços para os demais usuários.

Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor, sendo substituída apenas a cláusula atingida pela invalidação por dispositivo equivalente e válido que preserve a vontade das partes.

13. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@nexooh.com.br.